Iniciativa baseada no programa Prorefis Concilia 2026 projeta movimentar cerca de 500 processos de execução fiscal no Fórum da comarca e promover a recuperação de créditos públicos por meio do diálogo.
Iniciou nesta semana, no Salão do Júri do Fórum de Marabá, a Semana da Conciliação Tributária, uma ação conjunta entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a Prefeitura Municipal de Marabá. O mutirão, que ocorre no período de 22 a 26 de junho de 2026, é coordenado pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca e conta com a parceria direta da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho local. A mobilização faz parte da X Semana Estadual de Conciliação e visa desjudicializar demandas e facilitar a quitação de débitos municipais.
Com um público-alvo formado por pessoas físicas e jurídicas em débito com o fisco municipal, a organização estima que aproximadamente 500 processos de execução fiscal sejam disponibilizados para tentativa de conciliação ao longo da semana. A ação busca dar maior celeridade à recuperação de créditos públicos, ao mesmo tempo em que abre um canal direto e consensual para que os cidadãos regularizem sua situação fiscal por meio do diálogo.
O pilar legal que sustenta as negociações durante o evento é a recém-aprovada Lei Municipal nº 18.611/2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis Concilia 2026). A legislação prevê uma série de incentivos fiscais, incluindo descontos progressivos e opções de parcelamento facilitadas para os contribuintes que possuem dívidas que já são objeto de cobrança em âmbito judicial.
A juíza coordenadora do Cejusc, Renata Guerreiro Milhomen, ressalta a relevância da ação para a comunidade local e explica a dinâmica dos atendimentos ocorridos no Fórum. Segundo a magistrada, a adesão aos termos gera benefícios que ultrapassam o encerramento do processo judicial.
“Nós vamos gerar uma simulação para o contribuinte com as opções de parcelamento e as opções de desconto. Se ele aderir a alguma dessas opções, nós fazemos a homologação judicial e, após a quitação, aquele processo que existia contra ele vai ser arquivado. Entendemos que é uma grande oportunidade para que as pessoas possam limpar o seu nome e regularizar a sua situação fiscal com o município. Isso traz uma série de benefícios, inclusive a emissão da certidão negativa de débitos municipais, que permite a esse contribuinte acessar outros serviços no mercado.”
O procurador-geral adjunto do município de Marabá, Rafael Victor, destaca que o formato adotado pelo Prorefis Concilia 2026 favorece aqueles que buscam liquidar os valores com maior brevidade, gerando vantagens mútuas para o erário e para a população.
“É uma das melhores oportunidades para que o contribuinte que tenha uma dívida ajuizada, ele possa vir aqui e quitar suas dívidas pagando um valor efetivamente menor. Então, assim, nós estamos tendo muita adesão, muitos contribuintes têm nos procurado, têm fechado acordos, muitas das vezes optando até por uma quantidade de parcelas menor, porque quanto menor a quantidade de parcelas, maior o desconto, e, assim, têm conseguido quitar suas dívidas e as ações de execução fiscal estão sendo extintas justamente por conta da quitação das dívidas”.
A organização ressalta que a Semana da Conciliação Tributária contempla única e exclusivamente os débitos municipais que já estejam sob cobrança judicial (execução fiscal). Os contribuintes interessados podem realizar uma consulta prévia para verificar a existência de ações em andamento antes de se dirigirem ao local.
Caso o cidadão ou empresa possua pendências ou débitos que ainda não foram ajuizados pela Procuradoria do Município, estes deverão ser tratados diretamente junto aos órgãos competentes da Administração Municipal, não sendo elegíveis para o atendimento no mutirão judicial do Fórum.
Serviço
Semana da Conciliação Tributária
Período: 22 a 26 de junho de 2026
Local: Salão do Júri do Fórum de Marabá
Horário de atendimento: Das 9h às 12h e das 14h às 17h
Quem pode participar: Pessoas físicas, jurídicas, microempresários ou sócios administradores que possuam processos de execução fiscal em andamento junto ao município.
Base Legal: Lei Municipal nº 18.611/2026 (Prorefis Concilia 2026).
Texto: Fabiana Alves
Fotos: Sérgio Barros
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