CMAS: Conselho Municipal de Assistência Social publica Resolução N°59/2026 sobre deliberações

Dispõe sobre deliberações realizadas na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no dia 26 de março de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais , conforme a Lei Municipal de nº 14.862, de 20/06/1997, Lei n° 17.918, de 06/08/2019 e Lei 18.327 de maio de 2024.

Considerando a Resolução Nº100 do CNAS/MDS, Art. Nº12, § 3º que diz: “Fica assegurada:

I. ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; e

II. preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.”

Considerando o Art. 15 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, que diz: “A Mesa Diretora paritária terá mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período para o mesmo cargo, e será composta por: I. Presidente II. Vice-presidente III. 1.º Secretário(a) IV. 2.º Secretário(a) Parágrafo Único. Os cargos do inciso I ao IV serão eleitos pela maioria simples de votos, em Plenária com pauta especificamente programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual terá assegurada divulgação prévia a cada um dos conselheiros.”

Considerando a necessidade do preenchimento dos cargos da mesa diretora do CMAS, tais quais presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretario, fez-se necessário reunião extraordinária com fórum especifico para composição da mesa diretora.

Considerando a reunião extraordinária do dia 26 de março de 2026 com pauta única para composição da mesa diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de Marabá, onde criou-se a ATA de Nº37/2026.

RESOLVE:

Art. 1º: definiu-se em reunião extraordinária, realizada no dia 26 de março de 2026 a composição da mesa diretora do CMAS, sendo aprovada pelos presentes por unanimidade.

Art. 2º: a composição da mesa diretora ficou formada da seguinte forma: Debora do Socorro Pamplona Beltrão – SEMED (Presidente), Edevaldo da Luz Azevedo – SINASPA (Vice-presidente), João Benedito Mendes Sanches Junior – SEFIN (Primeiro secretario).

Art. 3º: Devido não haver nenhum outro representante da sociedade civil além do representante da Instituição SINASPA presente na reunião, a vaga do segundo secretário ficou em vacância e ficou deliberado que o respectivo cargo será definido na próxima reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se publique-se e cumpra-se.

Marabá, de 26 março de 2026.

Debora do Socorro Pamplona Beltrão
Presidente do CMAS/Marabá
Decreto Nº577/2026
Resolução Nº59/2026

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