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Santarém, PA
A Prefeitura de Parauapebas informa que foi publicado o Decreto nº 269, de 26 de janeiro de 2026, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP.
Com a medida, os contribuintes passam a ter mais 180 dias para aderir ao programa, que permite a regularização de créditos não tributários relacionados aos serviços de saneamento básico, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa.
A prorrogação está prevista na Lei Municipal nº 5.600, de 6 de novembro de 2025, e tem como objetivo ampliar a oportunidade de negociação, facilitando a regularização de débitos junto ao SAAEP.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a recuperação fiscal, o equilíbrio financeiro e a ampliação do acesso da população a políticas públicas de saneamento.
Texto: Rayssa Pajeú
Assessoria de Comunicação / PMP 2026
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