Lei inédita da Educação Escolar Indígena é aprovada na Alepa e segue para sanção da governadora Hana Ghassan

O Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, construído e coordenado pela Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (Sepi), foi aprovado por unanimidade em plenário nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A proposta, inédita, agora segue para sanção da governadora Hana Ghassan.

Resultado de um amplo processo de construção coletiva, a proposta foi elaborada com participação direta das comunidades indígenas, por meio de Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) realizadas nas oito etnorregiões do Pará, além da atuação de um Grupo de Trabalho interinstitucional que reuniu a Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), a Universidade do Estado do Pará (Uepa), Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa), Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) e Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

A secretária interina da Sepi, Roseli Cavalcante, destacou o significado da aprovação e a expectativa para a sanção. “Esse é um passo muito importante, que já merece ser celebrado. É o resultado de um processo construído com escuta, diálogo e protagonismo indígena. A Sepi teve um papel fundamental na articulação e condução dessa política, e a expectativa agora é pela sanção, para que possamos avançar na implementação e garantir, na prática, esse direito tão aguardado pelos povos indígenas do Pará”, afirmou.

A aprovação representa um marco histórico ao instituir, pela primeira vez, uma política estadual específica para a educação escolar indígena, com diretrizes próprias voltadas à garantia de um ensino diferenciado, bilíngue e alinhado à valorização dos saberes tradicionais dos povos originários.

Construção coletiva e garantia de direitos

Entre os principais pontos da lei estão a criação do Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, a instituição do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e a definição de um regime específico para os profissionais da área, além do fortalecimento do ensino bilíngue e da inclusão dos saberes tradicionais no currículo.

O texto também estabelece diretrizes para a oferta educacional nas comunidades, assegurando que o ensino presencial seja a base da educação escolar indígena. A legislação veda a adoção do ensino a distância como forma substitutiva, permitindo essa modalidade apenas em situações excepcionalíssimas, quando necessária para viabilizar a oferta educacional, desde que haja consulta prévia às comunidades indígenas e respeito às suas especificidades socioculturais e linguísticas.

Com a aprovação, a Política Estadual de Educação Escolar Indígena avança como um instrumento estratégico para garantir uma educação que respeite a identidade, a cultura e a autonomia dos mais de 70 povos indígenas presentes no Pará.