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A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) disponibilizou, a partir do dia 29/06, o serviço “DAE de Termo de Apreensão e Depósito (TAD)”, voltado aos contribuintes de impostos estaduais que necessitam emitir ou reemitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) vinculado a uma apreensão de mercadoria.
A iniciativa foi desenvolvida no âmbito do Projeto e-Trânsito, da Diretoria de Fiscalização (DFI), em parceria com a Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias (DAIF), com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo de regularização fiscal relacionado às apreensões de mercadorias.
“A nova funcionalidade foi desenvolvida para proporcionar mais agilidade, praticidade e segurança no processo de regularização de mercadorias apreendidas, permitindo a emissão do DAE de forma totalmente online, sem a necessidade de comparecimento presencial a uma unidade da Sefa ou de intermediação de terceiros”, informa o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior.
Para utilizar o serviço, basta que o interessado faça login no Portal de Serviços da Sefa. O sistema disponibilizará automaticamente os TADs vinculados ao próprio usuário ou a contribuintes com os quais ele possua vínculo cadastral.
O serviço poderá ser utilizado no prazo de até 30 dias, contados da data de emissão do Termo de Apreensão, desde que o TAD permaneça ativo, ou seja, sem apresentação de defesa administrativa ou lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
Por meio da ferramenta, o usuário poderá acessar, visualizar, emitir e imprimir o DAE diretamente pelo portal da Sefa. Para auxiliar na utilização do serviço, também será disponibilizado um manual com orientações detalhadas sobre o acesso e a emissão do documento.
Para dúvidas, procure o atendimento Sefa, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira: ligue/mande mensagem para 0800.725.5533 ou fale pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br .
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