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Santarém, PA
A Câmara dos Deputados analisa agora proposta que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. Trata-se do Projeto de Lei 1845/25 , do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que muda a Lei do Saneamento Básico.
Segundo o substitutivo preliminar do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), será possível para bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele será cobrado em toda conta.
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