Prefeitura de Parauapebas divulga decisão judicial sobre áreas públicas do Residencial Vila Nova

A Prefeitura de Parauapebas informa à população que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse – Processo nº 0803811-37.2026.814.0040, das áreas públicas do Residencial Vila Nova, o Poder Judiciário reconheceu a plausibilidade do direito possessório do Município sobre a área, porém adiou a análise da concessão da liminar de reintegração de posse, designando nova audiência para o dia 06 de agosto de 2026, quando a medida será reavaliada.

Enquanto o processo segue em tramitação, a Justiça concedeu tutela inibitória de urgência, determinando a proibição de qualquer alteração da situação atual da área, especialmente a realização de novas ocupações ou a ampliação das ocupações já existentes. O descumprimento dessa determinação poderá resultar em aplicação de multa no valor de R$ 30 mil, além de reintegração compulsória da área afetada e responsabilização dos envolvidos, inclusive na esfera criminal.

A decisão judicial busca, ainda, impedir o chamado “efeito carona”, caracterizado pela ocupação oportunista de áreas em litígio por terceiros, razão pela qual determinou ampla divulgação das medidas para garantir o conhecimento público e evitar novas invasões.

Diante disso, a Prefeitura de Parauapebas orienta a população a não promover novas ocupações nem ampliar as ocupações já existentes na área objeto da ação judicial, observando integralmente as determinações do Poder Judiciário até nova deliberação.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, com a busca de soluções pautadas na legalidade, no diálogo e no respeito à dignidade das famílias envolvidas.

Assessoria de Comunicação / PMP 2026